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Prestação de Contas

O que a Lei fala sobre prestação de contas? A Lei traz como novidade uma prestação de contas com foco em resultados. A OSC deverá apresentar elementos que permitam à Administração Pública avaliar se houve o cumprimento das metas e objetivos, o alcance da finalidade. Em regra, será solicitada uma prestação de contas simplificada. Nas parcerias em que não for comprovado o cumprimento de metas e do objeto pactuado serão solicitadas a apresentar documentos complementares de comprovação de despesas. Outra novidade é a previsão de que a prestação de contas será efetuada eletronicamente, o que a torna mais transparente e dinâmica. Cumpre lembrar que a Lei abre espaço para que os demais entes federados (Municípios e Estados e Distrito Federal) estabeleçam suas regras específicas, porém também estabelece a necessidade de capacitação (por meio do fornecimento de manuais, por exemplo) para orientar todos envolvidos na parceria sobre as regras a serem seguidas.

Como ficarão os prazos das prestações de contas? O art. 49 da Lei prevê que as parcerias cuja duração superior a um ano, é obrigatória a prestação de contas anual. Além disso, conforme art. 69, a OSC terá que prestar contas final no máximo 90 dias, contados a partir da data de término da parceria, podendo ser prorrogado por até 30 dias com justificativa. A Administração Pública terá um prazo de até 150 dias, prorrogados justificadamente por mais 150 dias, para apreciar a prestação de contas, classificando-as em aprovadas, aprovadas com ressalva ou reprovadas.

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1ª SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO BRASIL.