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Termo de Fomento

O Termo de Fomento é uma das modalidades de contratação estabelecido pela Lei 13.019/2014, intitulada como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O Codinorp foi uma das primeiras organizações públicas a estabelecer essa modalidade de contratação preservando as características inovadoras dessa nova lei.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC — é uma agenda política ampla que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às OSCs, Organizações da Sociedade Civil e suas relações de parceria com o Estado. Uma das principais conquistas do MROSC é a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que define novas regras para a celebração de parcerias, nas quais o Poder Público e as organizações da sociedade civil cooperam para alcançar um interesse comum de finalidade pública. Essa lei reconhece que as parcerias aproximam as políticas públicas das pessoas e das realidades locais possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. Por ter abrangência nacional, a lei deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O que são as OSCs? - As Organizações da Sociedade Civil — OSCs — são organizações privadas e com personalidade jurídica própria. Elas atuam na promoção e defesa de direitos e em atividades nas áreas de saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, direitos humanos, entre outras de interesse público. São divididas em 3 gêneros:

Por que a necessidade de criar uma lei específica para parceria com organizações? O MROSC surgiu com objetivo tornar a relação das OSCs com o Poder Público “mais transparentes, democráticas, que garantissem a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência” (BRASÍLIA, 2014). No contexto da agenda do MROSC, coordenada no Governo Federal, ocorreram diversos debates. Diversas organizações, coletivos, redes e movimentos sociais, participaram e reivindicavam a valorização e reconhecimento de seu trabalho, bem como o aprimoramento da relação com o Poder Público. A lei foi criada para estabelecer regras nacionais para as parcerias e afastar a aplicação de normas de convênios, que não são adequadas para a relação com a sociedade civil. O objetivo foi legitimar a atuação das OSCs nas políticas públicas, por meio da instituição de instrumentos jurídicos próprios

Quais são os instrumentos jurídicos de parceria entre OSCs e o Pode Público, instituídos pela Lei Federal nº 13.019/2014? A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece novas regras para as parcerias entre a Administração Pública e OSCs. Quando há transferência de recursos financeiros, pode ser celebrado: o Termo de Colaboração ou o Termo de Fomento. Já quando a parceria não envolver a transferência de recursos financeiros, será celebrado o Acordo de Cooperação.

O que é Chamamento Público? O Chamamento Público é o procedimento destinado a selecionar OSC para celebrar parceria com a Administração Pública. Seu objetivo é garantir igualdade de competição entre as OSCs na busca por recursos públicos e também a seleção da melhor proposta. O Chamamento deve observar critérios claros e objetivos estabelecidos no edital, garantindo a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e os princípios específicos das políticas públicas setoriais.

O que é o Procedimento de Manifestação de Interesse Social? É o procedimento por meio do qual as OSC, os cidadãos e os movimentos sociais podem provocar a Administração Pública a refletir sobre a possibilidade de realizar o chamamento público para determinada política pública. As propostas a serem enviadas deverão descrever a realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida e o interesse público envolvido. É importante destacar que a OSC autora da proposta aprovada não tem qualquer vantagem no chamamento ou direito de execução do projeto.

É possível remunerar trabalhadores do projeto com recursos da parceria? Em acordo com o art. 46, da Lei Federal n° 13.019/2014, a equipe que irá executar a parceria pode ser remunerada, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.

Quais custos que poderão ser pagos com recursos da parceria? Qualquer despesa de custeio da parceria previamente prevista no plano de trabalho do termo de colaboração ou termo de fomento poderá ser executada com recursos da parceria, incluindo despesas de pessoal, diárias, custos indiretos ligados à execução do objeto. O art. 45 da Lei estabelece vedações: despesas não condizentes com a finalidade da parceria, pagamento de servidores ou empregados públicos.

E a contrapartida da OSC ? É vedada a exigência de contrapartida financeira como requisito para a celebração, podendo, contudo, essa contrapartida ser ofertada voluntariamente pela OSC. A contrapartida não financeira (em serviços e bens), quando exigida, deve ser informada no termo de colaboração e fomento, como determina o art. 35, §1° da Lei.

Como se dará a atuação em rede na execução de uma política pública objeto de parceria entre OSC e Poder Público? A OSC que assinar o termo de fomento ou termo de colaboração poderá atuar em conjunto com duas ou mais entidades, desde que autorizado no termo de fomento ou termo de colaboração. Para tanto, a OSC que assinar o termo de fomento ou de colaboração com a Administração Pública (OSC celebrante) deverá assinar um termo de atuação em rede e comunicar ao órgão público repassador de recursos. A OSC celebrante será responsável pela execução da parceria pelas demais OSCs envolvidas, sendo, portanto, necessário que ela tenha no mínimo 5 anos de existência e apresente capacidade técnica e operacional para supervisionar todas as outras. Será responsabilidade da OSC celebrante verificar se as demais OSCs envolvidas cumprem os requisitos de regularidade fiscal e jurídica

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